Termos de Uso

Última atualização: 15 de março de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site e sistemas operados pela Hub Certidões, acessível pelo endereço hubcertidoes.com.br.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• Serviços: intermediação na solicitação, busca e obtenção de certidões e documentos públicos junto a cartórios e órgãos oficiais em todo o território nacional.
• Cartório/Órgão Competente: o tabelionato, ofício de registro ou órgão público responsável pela emissão do documento solicitado.

2. Objeto do Serviço

A Hub Certidões é uma plataforma digital que atua como intermediadora na solicitação de certidões e documentos públicos. Nosso papel é facilitar o processo entre o Usuário e os cartórios/órgãos competentes, oferecendo praticidade, rastreamento em tempo real e suporte durante todo o processo.

A Plataforma não emite certidões diretamente. Todos os documentos são emitidos pelos cartórios e órgãos públicos competentes, conforme legislação vigente, possuindo fé pública e validade em todo o território nacional.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro e da solicitação de certidões.
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos, não praticando atos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de terceiros.
• Informar dados corretos do registro buscado (nome completo, data, local de registro, etc.), pois informações incompletas ou incorretas podem resultar em busca infrutífera.

A Hub Certidões reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem comportamento fraudulento.

4. Processamento e Prazos

Após a confirmação do pagamento, a Hub Certidões inicia imediatamente o processamento da solicitação junto ao cartório ou órgão competente. Os prazos estimados de entrega são:

• Certidões digitais: 2 a 7 dias úteis, dependendo do cartório e da complexidade da busca.

Importante: Os prazos informados são estimativas baseadas no fluxo operacional habitual dos cartórios. A Hub Certidões não se responsabiliza por atrasos causados por fatores externos, como greves, feriados regionais, problemas nos sistemas dos cartórios ou demandas acima do habitual nos órgãos públicos.

5. Preços e Pagamento

Os valores cobrados pela Plataforma incluem:

• Emolumentos: taxas oficiais cobradas pelo cartório para a emissão do documento.
• Taxa de serviço: valor referente à intermediação, processamento, busca documental e suporte ao cliente realizado pela Hub Certidões.

Os valores são apresentados de forma transparente antes da confirmação do pedido. O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme disponibilidade.

6. Política de Cancelamento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento do pedido nas seguintes condições:

• Antes do início da diligência: cancelamento integral com reembolso total do valor pago.
• Após o início da diligência: a taxa de serviço e eventuais emolumentos já recolhidos junto ao cartório serão retidos. O valor restante será reembolsado conforme nossa Política de Reembolso.

Em caso de busca infrutífera (registro não localizado), o reembolso será realizado conforme a Política de Reembolso vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da Hub Certidões ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/98).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

A Hub Certidões:

• Não é um cartório e não emite documentos oficiais. Atuamos exclusivamente como intermediadores.
• Não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo Usuário que resultem em documentos com dados divergentes.
• Não se responsabiliza por indisponibilidade de sistemas de terceiros (cartórios, gateways de pagamento).
• Não garante prazos exatos de entrega, uma vez que estes dependem de fatores externos ao nosso controle.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Hub Certidões excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço contratado.

9. Alterações nos Termos

A Hub Certidões reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entram em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica na aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca da sede da Hub Certidões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar a plataforma Hub Certidões, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Em caso de dúvidas, entre em contato através da nossa página de contato.